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2. Escopo do serviço
O HERMES é uma plataforma de tecnologia jurídica que automatiza rotinas do escritório (prazos, publicações DJEN, cálculos, jurimetria, consultas oficiais). O serviço não substitui a análise técnica do advogado — o profissional é sempre o responsável final por qualquer decisão.
3. Uso responsável
É proibido: (a) usar o HERMES para atividades ilícitas; (b) tentar acessar dados de outros escritórios; (c) revender consultas oficiais sem contrato específico; (d) submeter identificadores inválidos ou fraudulentos.
4. Cobrança e cancelamento
Assinaturas mensais (Processo Watch, etc.) são cobradas via Stripe. Você pode cancelar a qualquer momento na página de Watches, sem prorrogação de cobrança. Consultas avulsas (Timeline, Compliance 360, CNPJ 360) são pagas por consumo.
5. Limitação de responsabilidade
O HERMES entrega dados oficiais das fontes governamentais. Não somos responsáveis pela indisponibilidade das fontes originais (DataJud, CGU, RFB, PGFN). Em caso de SOURCE_UNAVAILABLE, o relatório é devolvido sem cobrança da consulta.
6. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer mudança relevante.